Termos de Uso

Este Termo de Uso (“Termo”) regula a relação entre [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], doravante denominada “Contratada”, responsável pela plataforma AICert Study, disponível em aicert.study, e a pessoa que adquire acesso pago (“Usuário” ou “Contratante”), nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

Contato: [E-MAIL DE SUPORTE].

A Contratada disponibiliza simulados (provas de treino) para certificações relacionadas a Inteligência Artificial, incluindo questões, gabaritos e explicações (“Conteúdo”), organizados por certificação e por domínio. O produto adquirido pelo Usuário é o acesso ao Conteúdo referente à certificação escolhida — a plataforma online é apenas o meio atual de entrega desse Conteúdo, podendo ser substituída por outro meio nos termos da Seção 6.

O aceite deste Termo é condição obrigatória para a conclusão de qualquer compra na plataforma. Ao marcar a caixa de confirmação exibida antes do pagamento e prosseguir com a compra, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com este Termo.

O acesso é vendido mediante pagamento único (sem assinatura ou cobrança recorrente), processado por meio de processador de pagamentos terceirizado (Stripe). O preço vigente é exibido na página da certificação no momento da compra.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que realizar a compra fora do estabelecimento comercial (compra online) tem o direito de se arrepender no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação da compra, mediante solicitação ao e-mail de suporte, com reembolso integral. Caso o Usuário utilize efetivamente o Conteúdo (por exemplo, iniciando um simulado pago) dentro desse prazo, entende-se que solicitou expressamente a execução imediata do serviço, o que pode limitar o direito a reembolso proporcional à fruição já realizada, sem prejuízo da análise do caso concreto pela Contratada.

“Acesso vitalício”, conforme anunciado na página de vendas, significa que o Usuário tem direito permanente ao Conteúdo da certificação adquirida, sem prazo de expiração e sem custo adicional — seja por meio da plataforma online, enquanto esta estiver operacional, seja por meio de arquivo digital, entregue caso a Contratada descontinue a versão online nos termos da Seção 6. O acesso vitalício se refere ao Conteúdo, não a uma garantia de disponibilidade perpétua da plataforma web em si.

A Contratada poderá, a seu critério, descontinuar, suspender ou encerrar a disponibilização do acesso via plataforma online, por motivos técnicos, comerciais ou operacionais, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias enviado ao e-mail cadastrado pelo Usuário.

Nesse caso, a Contratada se compromete a, antes ou no momento do encerramento, disponibilizar gratuitamente a todos os Usuários com acesso ativo o Conteúdo completo referente à certificação adquirida (questões, gabaritos e explicações), em formato digital portátil (ex.: PDF), enviado ao e-mail cadastrado ou disponibilizado para download.

A entrega desse arquivo cumpre integralmente a obrigação de acesso vitalício ao Conteúdo prevista na Seção 5, não gerando direito a reembolso adicional pela descontinuação da plataforma online.

O Conteúdo é de titularidade da Contratada e licenciado ao Usuário exclusivamente para uso pessoal e não comercial, como ferramenta de estudo individual. É vedado reproduzir, redistribuir, revender, compartilhar credenciais de acesso ou publicar o Conteúdo, no todo ou em parte, em qualquer meio, inclusive após a entrega do arquivo digital prevista na Seção 6.

O AICert Study é um produto independente e extraoficial, sem qualquer afiliação, parceria, patrocínio, endosso ou vínculo com a Anthropic. Referências a certificações, marcas, produtos ou documentação da Anthropic são feitas exclusivamente a título descritivo e informativo, para identificar o conteúdo de estudo correspondente. Todas as marcas de terceiros pertencem aos seus respectivos titulares.

As questões e explicações disponibilizadas na plataforma são geradas com o auxílio de inteligência artificial, com base em documentação pública oficial da Anthropic, com o objetivo de auxiliar a preparação para a certificação correspondente. Apesar dos esforços de revisão, o Conteúdo pode conter imprecisões e não substitui a documentação oficial nem constitui garantia de aprovação no exame oficial da certificação. O desempenho do Usuário depende de fatores fora do controle da Contratada.

• Fornecer informações verdadeiras no cadastro e na compra.
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
• Utilizar a plataforma e o Conteúdo apenas para fins lícitos e pessoais, respeitando a Seção 7.

Dentro dos limites permitidos pela legislação consumerista, a Contratada não se responsabiliza por resultados obtidos pelo Usuário em exames oficiais, por instabilidades de terceiros (provedores de nuvem, processador de pagamentos) fora de seu controle razoável, ou por uso indevido do Conteúdo em desacordo com este Termo.

Dados pessoais fornecidos pelo Usuário são tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), utilizados exclusivamente para viabilizar a compra, o acesso ao Conteúdo e a comunicação prevista neste Termo.

Este Termo pode ser atualizado a qualquer momento para refletir mudanças legais ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma antes de sua entrada em vigor, sem prejuízo aos direitos já adquiridos pelo Usuário em compras anteriores.

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, conforme faculta o Código de Defesa do Consumidor.